Estudo de Normas Lei 13.846/19
Plano do Curso
Objetivo do Curso
O objetivo do curso é capacitar os Membros da PGF. Idealizado pelo Prof. Frederico Amado que vai analisar todas as modificações inauguradas pela Lei 13.846, de 18 de junho de 2019 no Regime Geral de Previdência Social e RPPS do servidor federal.
Justificativa
A Lei 13.846/2019, vigente desde 18/6/2019, é fruto da conversão com mudanças da MP 871/2019, que alterou regras no RGPS, tais como período de carência, período de graça, enquadramento do segurado especial, processo administrativo, benefícios por incapacidade, pensão por morte, auxílio-reclusão, decadência, ação regressiva previdenciária e competência do CRPS, além de alterar a pensão por morte do servidor federal.
Assim, é necessário estudar as inúmeras inovações legiferantes para a atuação da defesa do INSS e da União em juízo ou mesmo em atividades consultivas.
Público-alvo
Membros da PGF.
Carga Horária
06 h/a.
Metodologia
O curso é realizado na metodologia de educação a distância, autoinstrucional, ou seja, sem tutoria.
Serão abordados ponto a ponto o que foi alterado da MP 871/2019 com os aspectos intertemporais por meio de videoaulas e material de apoio em PDF.
Conteúdo Programático
| Aula | Tema |
| 1 | Aspectos intertemporais da MP 871 e Lei 13.846 |
| 2 | Alterações nos arts. 15, 16, 17 e 18 da Lei 8.213 |
| 3 | Alterações nos arts. 25, 26, 27-A e 32 da Lei 8.213 |
| 4 | Segurado especial (arts. 38-A, 38-B, 39 e 106) |
| 5 | Benefícios por incapacidade (arts. 42, 59, 60,62, 101) |
| 6 | Prova e salário-maternidade (55, 71-D e 73) |
| 7 | Pensão por morte (74, 76, 77, 79 e 110) |
| 8 | Auxílio-reclusão (art. 80) |
| 9 | Contagem recíproca (art. 96) |
| 10 | Arts. 103, 115, 120, 121 |
| 11 | Arts. 124 (letras A até F), 126 |
| 12 | Alterações na Lei 8.212/91 |
| 13 | Alterações na Lei 8.112/90 |
| 14 | Alterações na Lei 8.742/93 |
Professor e Conteudista
Frederico Amado - Procurador Federal
Pesquisa de Opinião
Instrumento de avaliação eletrônico, composto de perguntas com o objetivo de identificar a percepção dos participantes em relação ao conteúdo, ao facilitador, à experiência de aprendizagem e sua relevância para o desenvolvimento pessoal e profissional.
Certificação
Os certificados serão liberados para emissão pelos alunos, diretamente na plataforma digital, mediante o preenchimento da Avaliação de Reação.
Período de Realização
02/09 a 25/10/2019
Critérios para participação
Ser Procurador Federal da PGF.
Equipe responsável pelo Projeto
Planejamento didático-pedagógico: COEAD/EAGU
Planejamento Técnico: CGPAE/PGF
Inscrição
Os participantes foram indicados pela Coordenação-Geral de Projetos e Assuntos Estratégicos – CGPAE/PGF. Caso você seja Membro da PGF e não foi indicado, entre em contato com pgf.projetos@agu.gov.br e solicite sua inscrição.